Em Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca na noite desta segunda-feira (21) estiveram em pauta três Projetos de Lei.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0059/2020 concede um incentivo à empresa E. G. Peter & Cia Ltda foi aprovado com sete votos a favor e um voto contrário. O PL tem por objetivo fazer o repasse de recursos para pagamento de aluguel da empresa de atividade o comércio e a reforma de móveis. Com esse incentivo dado será permitido a manutenção de suas atividades e dos dois empregos diretos que proporciona, podendo aumentar o quadro conforme demanda. O Município subsidiará a empresa pelo período de seis meses, devendo ser aplicados no pagamento de aluguel do imóvel onde funciona o empreendimento. O projeto técnico-econômico foi apresentado pela empresa e aprovado pela Comissão de Avaliação constituída exclusivamente para a finalidade de aferir a viabilidade econômico-financeira dos investimentos relativos à Lei Municipal nº 3.264/2017, bem como aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE).

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0060/2020 também concede incentivo à empresa Dionatan Ribeiro de Lima. Este PL foi apresentado e teve um voto contrário e sete a favor. Será dado o repasse de recursos para pagamento de aluguel da empresa Dionatan Ribeiro de Lima, tendo como atividade instalação e manutenção elétrica. Esse incentivo vai permitir a ampliação de suas instalações, com a abertura de uma loja para comercialização de material elétrico, com o consequente aumento na arrecadação para o município, bem como projeção de mais dois empregos em breve. Também o Município subsidiará a empresa pelo período de seis meses, devendo ser aplicados no pagamento de aluguel do imóvel onde funciona o empreendimento. O projeto técnico-econômico foi apresentado pela empresa e aprovado pela Comissão de Avaliação constituída exclusivamente para a finalidade de aferir a viabilidade econômico-financeira dos investimentos relativos à Lei Municipal nº 3.264/2017, bem como aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE).

Já o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0064/2020 foi aprovado por unanimidade. Ele autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente com o  objetivo da aquisição da plataforma BIM, atendendo ao disposto no Decreto nº 9.983, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR, instituída com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling – BIM.

O software servirá para a produção de desenhos de engenharia, na área hidrossanitária, elétrica, sistema de gás, prevenção de incêndio e SPDA. Os softwares que hoje são utilizados pelo setor de engenharia do município não serão mais atualizados, sendo assim a necessidade de se adquirir essa nova plataforma, que os municípios têm prazo até 2021 para ter adequação e adaptação.

A Sessão da Câmara pode ser vista aqui.

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