O vereador Norton Soares apresentou na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca de segunda-feira (20) uma sugestão de indicação de Projeto de Lei para fins de instituir o Serviço Municipal de Proteção aos Animais e disciplinar as relações humanas com os canídeos e felinos domésticos.

“Já viemos desde o início do mandado para endurecer as leis contra os maus tratos e abandonos. E para combater quem comete esse tipo de crime temos que ter munição do Poder Público para enfrentar”, disse.

A indicação vai ao encontro da necessidade de empregar maior rigor na fiscalização dos casos de maus tratos e abandono de animais ocorridos em Restinga Sêca.

O vereador diz que após a organização das estruturas como o Conselho Municipal de Política Animal (COMUPA) e Fundo Municipal de Política Animal (FUMUPA) junto ao poder público, e também o início dos trabalhos no serviço municipal de esterilização, a reorganização dos Focinhos de Restinga, agora se faz necessário avançar em normas que permitam à fiscalização ambiental atuar de forma mais efetiva para reprimir os casos de abandono e maus tratos de animais.

 “Nós criamos essas condições de trabalho, criamos as munições que precisamos e agora temos condições de enfrentar. Agora propomos a Lei Serviço Municipal de Proteção aos Animais de forma que se estabeleçam penas mais rígidas e uma fiscalização mais dura para quem abandona ou maltrata os animais. E que as multas sejam mais pesadas”, descreve.

Conforme Soares em seu projeto a multa prevista para abandono e maus tratos é de três mil reais.

“Escrevemos a proposta em parceria com quem é engajado na causa animal, estamos entregando ao Senhor Prefeito e esperamos que ele de a iniciativa do Projeto de Lei para tramitar e aprovar o mais rápido possível”, finaliza Soares.

Confira aqui na íntegra a indicação do Projeto de Lei poposto pelo vereador Norton Soares.