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Foto: Tribuna de Restinga.

Projeto de Lei do Executivo que trata de medidas ao combate da Covid-19 dá entrada na Câmara

Em Sessão Extraordinária na noite desta quinta-feira (21), a Câmara de Vereadores deu entrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0039/2020 que trata de medidas temporárias para intensificar as ações de fiscalização e coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da Covid-19 em Restinga Sêca.

O  projeto prevê multas para os infratores que descumprirem as medidas do Decreto Municipal .

“É um Projeto que trata de dois temas, um ele prevê uma multa por descumprimento do Decreto, que dentro desse existem essas condições de não aglomeração, depois das 22h não ter circulação nas ruas, dos ambientes públicos não exceder o limite de 50% de sua capacidade”, disse o presidente da Câmara, o vereador Andre Tonetto.

Também o PL prevê o pagamento de horas extras para os fiscais, para que possam fazer a ronda após as 22h quando é estipulado o toque de recolher. E para que estiverem de sobre aviso quando for feita alguma denúncia.

Conforme o presidente da Câmara, o Projeto de Lei será analisado ao longo dos dias e será votado na próxima Sessão Ordinária da Câmara na segunda-feira (25).

O Projeto de Lei que será votado pode ser conferido na integra aqui. 

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