A Prefeitura de Restinga Sêca recebeu a notificação, na quinta-feira (2), do Procurador-geral de Justiça do Estado, Fabiano Dallazen. Conforme a notificação, fica proibido aos municípios flexibilizarem quaisquer normativas de combate ao Covid19, decretadas pelo Estado.

Segundo a nota do MP, a adequação de Decretos Municipais aos termos do Decreto Estadual n.º 55.154/20, havendo interesse local, somente poderá ser mais restritiva do que a mencionada legislação estadual.

A normativa ainda destaca que deve haver fiscalização intensiva por parte dos municípios e que o descumprimento pode acarretar em crime de responsabilidade ao gestor municipal. Segundo o prefeito municipal,  Paulo Ricardo Salerno, a fiscalização municipal deverá agir como agente de orientação.

Informações: Assessoria de Imprensa de Restinga Sêca