O governo do Rio Grande do Sul publicou o decreto que prorroga o prazo da adequação à Lei Kiss no dia 27 de dezembro de 2019, e vale para todo o Estado do Rio Grande do Sul. Em Restinga Sêca conforme o Sargento do 5° Pelotão de Bombeiro Militar (5° PelBM) de Restinga Sêca, Cleiton Thomasi, o decreto é recente e está em estudos. “Ainda estamos em processo de estudos do decreto, pois ainda ele é muito recente, e temos que ter essa noção para passar aos empresários.”, diz

Conforme o decreto, o prazo para adequações terminaria no dia 27 de dezembro de 2019. Agora os proprietários terão dois anos para apresentação de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) e mais 24 meses para a instalação de todos os equipamentos de segurança obrigatórios e obtenção de alvará do Corpo de Bombeiros. O prazo final foi prorrogado para mais quatro anos para adaptação de empreendimentos públicos e privados. “Basicamente o que muda são os prazos de instalação de alguns sistemas de segurança que o prazo ficou ate 27 de dezembro de 2023.”, completa.

Uma das principais reclamações por parte de quem está com o processo para tirar o alvará no município é o tempo de espera. O sargento diz que assinatura e liberação da documentação dependem do comando em Santa Maria. “Somos um pelotão, e por mais que estamos com tudo pronto aqui, depende da assinatura e liberação do comando em Santa Maria, mas estamos trabalhando para diminuir o tempo resposta para liberação dos alvarás.”, finaliza.

Duvidas e informações podem ser tiradas com os Bombeiros pelo telefone 3261-1164.