Foi aprovado na Sessão da Câmara de Vereadores na noite de segunda-feira (9) o primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular, PL 0001/2019. O PL foi desenvolvido na Escola Municipal de Ensino Fundamental Sete de Setembro, da localidade de Vila Rosa, resultado do Projeto de Olho no Futuro. A iniciativa foi das professoras, Bruna Lima e Daniele Grigoletto, juntamente com os alunos do 7º e 8º anos, contando com o apoio do Programa A União Faz a Vida. O projeto passou por vários caminhos ao longo do ano, incluindo uma Audiência Pública realizada em julho para debater o assunto. O PL dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas e regula a venda de sacolas biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Restinga Seca.

“Vimos à necessidade de dar continuidade ao programa de Coleta Seletiva já existente no município e justamente trabalhar com os alunos algo nesse sentido. Então fizemos a construção de uma ideia a partir da redução da utilização do plástico, através da sacola plástica, a partir dai fomos conversando com a população, com a Audiência Pública, colhendo assinaturas e percebemos que um Projeto de Lei de iniciativa Popular seria de bastante viável de colaborar com a conscientização.”, explica Bruna.  “A nossa intenção desde o começo era  a conscientizar as pessoas, então sempre queríamos que percorre-se essa caminhada, aos poucos e conscientizando.”, complementa Daniele.

Para os vereadores em primeiro momento ficaram assustados com tal projeto. “Em um primeiro momento fiquei assustado, que seria uma proibição total das sacolas plásticas, mas conversamos com as mentoras do projeto, que da maneira como estava não seria viável o projeto. Então conclamou uma Audiência Pública, onde participaram dessa Audiência, representantes da ACI/CDL, comerciantes de Restinga Sêca, vendedores de sacolas plásticas do município e a comunidade, e também da Vila Rosa, onde foi debatido e aprimorado esse projeto.”, revela o vereador Tiago Cantarelli. O projeto ainda passou pelas comissões da casa, o jurídico e que deram os pareceres.

Quanto à sequencia do projeto, Bruna e Daniele irão seguir acompanhando e principalmente conscientizando a população referente ao PL.

Confira na integra o Projeto de Lei de Iniciativa Popular:  0001/2019

Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas e regula a venda de sacolas biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Restinga Seca.

Art. 1º Fica proibida a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas, confeccionadas à base de polietileno, propileno, polipropileno ou matérias-primas equivalentes, aos consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais no município de Restinga Seca.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais somente poderão fornecer sacolas biocompostáveis, que seguem as normas da ABNT 15.448-2/2008, ou que possuam certificação por órgão competente no Brasil, mediante cobrança máxima de seu preço de custo.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas retornáveis e ficam obrigados a afixar placas informativas, com as dimensões mínimas de uma folha A4, junto aos locais de embalagem de produtos ou caixas registradoras, com o seguinte teor: “FIQUE DE OLHO NO FUTURO: ADOTE SACOLAS RETORNÁVEIS”.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará pena de multa de 2 VRM, além de apreensão do material em desacordo com o previsto na lei.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em 4 VRM.

Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de publicação desta lei, para interromper o fornecimento de sacolas plásticas, descritas no Art. 1º.      

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 01/2019, que “Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas e regula a venda de sacolas biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Restinga Seca”.

Esta iniciativa é resultado do Projeto de Olho no Futuro, desenvolvido na Escola Municipal de Ensino Fundamental Sete de Setembro, por iniciativa das professoras Bruna Lima e Daniele Grigoletto, juntamente com os alunos do 7º e 8º anos, contando com o apoio do Programa A União Faz a Vida.

Entre os principais objetivos destacam-se o despertar da consciência ambiental, através de ações que visam reduzir o impacto ambiental, social e econômico causado por plásticos de uso único, entre eles a sacola plástica, no município de Restinga Seca.  Além disso, com esta proposta, passamos a estimular os(as) alunos(as) a questionem a realidade na qual estão inseridos(as), desenvolvendo habilidades para identificar problemas e possibilidades de solução, permitindo aos(as) mesmos(as) conhecer as formas de organização político-institucional, bem como as possibilidades de ação. Com isso, buscamos incentivar a prática e a consciência cidadã através de uma proposta concreta de melhoria para Restinga Seca, demonstrando que a união e a construção coletiva é capaz de construir uma sociedade com sujeitos responsáveis e preocupados com os problemas do mundo em que vivem.          

Destacamos que além do projeto encaminhamos uma lista com assinaturas de eleitores de Restinga Seca, com suas respectivas inscrições eleitorais, cumprindo o critério disposto no Art. 53, §1º da Lei Orgânica do Município, para propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular.