Na Sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, da ultima segunda-feira (2), teve projeto para uso de equipamentos, alteração na redação do plano diretor, aprovados,  encaminhamento do Projeto de Iniciativa Popular e retirada do Projeto de proibição de comercialização de fogos de artifício.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0092/2019 que autoriza o Município a realizar concessão de uso de equipamentos agrícolas para as entidades: Associação dos Leiteiros da Coxilha e Associação Recanto do Progresso foi aprovada.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 0002/2019 que visa alterar a redação da Lei Complementar nº 2/2010 – Plano Diretor de Restinga Sêca. As alterações consistem em atualizar índices de aproveitamento, em atendimento ao pleito de profissionais da área e após um estudo elaborado pelo Departamento de Engenharia. Como exemplo  alterações sobre as edificações , foi apresentado uma emenda para reduzir o tamanho dos terrenos que estavam compreendidos até 250m² e hoje passa a ser de 200m². O que facilita a venda de quem tenha um imóvel de 400m² pode vender metade do seu terreno de forma legalizada. O que anteriormente não era permitido.

Foi retirado o Projeto de Lei nº 12/2019 que dispõe sobre a proibição de comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos no âmbito do Município de Restinga Sêca, de autoria do vereador Tiago Cantarelli.  A retirada foi devido ao governador Eduardo Leite sancionar os projetos da Deputada Estadual Luciana Genro, PL n° 021/2019, que também proibi a queima e soltura de fogos de artifício e coloca algumas regulamentações. Outro projeto sancionado foi o PL nº 19/2015, do Deputado Estadual Gabriel Souza que regulamenta o estabelece regras mais rígidas para compra e venda.    

Outro projeto que deu entrada e será analisado pelas comissões, é o Projeto De Lei de Iniciativa Popular 01/2019. Conforme o próprio número mostra, este é o primeiro projeto deste cunho e tem por objetivo promover a conscientização da sociedade para o uso correto de sacolas em estabelecimentos comerciais no município de Restinga Sêca. Se as comissões derem o parecer favorável o projeto poderá ser encaminhado para votação já na próxima sessão da Câmara.