Na Sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, da ultima segunda-feira (18), teve Moção de Protesto e Repúdio contra os projetos elaborado pelo Executivo estadual de “Reforma Estrutural”, Projeto de Lei que autoriza o uso do espaço do município ao Sport Club Secco e Projeto de Lei Complementar de alteração de redação. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei Complementar 0003/2019 Altera a redação da Lei Complementar nº 13/2018 - Código Tributário Municipal. O projeto diz que o contribuinte poderá optar pelo parcelamento em até 12 vezes do valor do imposto devido em casos de transmissão para empreendimentos de programas sociais do Município, se a Lei assim estabelecer.

Ja o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0088/2019 autorizou permissão de uso  das dependências do CELIMI – Centro de Esportes, Lazer, Infância e Melhor Idade, de propriedade do Município de Restinga Sêca, ao Sport Club Secco, para seus projetos sociais, eventos, palestras, encontros e demais atividades afins. Também deverá ser feita pequenas reformas para facilitar o acesso entre a sede do CELIMI e a do Sport Club Secco.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0091/2019 foi aprovado para autorizar o município a efetuar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um pedreiro.

E por fim a Moção 0006/2019 de autoria dos vereadores, que faz uma Moção de Repudio contra os projetos de alteração no plano de carreira do magistério público Estadual, no Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul e na Previdência Estadual.