Na Sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, na noite de segunda-feira (4), foram aprovadas duas Emendas e um Projeto de Lei. Os vereadores aprovaram unanimidade o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0084/2019 que institui o Programa de Interesse Social denominado “Minha Moradia”.

Com aprovação unânime, o PL do Executivo visa à doação de terrenos para criação de um loteamento habitacional.  Serão 40 terrenos que irão para famílias que não tem a sua casa própria. Para fins desta Lei, considera-se família de baixa renda aquela que possui renda familiar de valor igual ou inferior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacionais. A construção da unidade habitacional será de responsabilidade do beneficiário e deverá ser iniciada no prazo máximo de 12 meses e finalizada em até 42 meses. O beneficiário da doação de terreno não poderá ser beneficiado por outras doações de programas habitacionais do Município pelo prazo de 10 anos.

Com a aprovação da Câmara, os lotes serão destinados através de um Edital que terá as fases de credenciamento e julgamento, passando pelos conselhos, para que possa ser feito da maneira mais adequada e justa.

A Emenda 0001/ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0084/2019 e Emenda 0002/ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0084/2019. A 0001 faz alteração na questão de considerar filhos menores de 21 anos e dependentes financeiramente de seu responsável, e também uma nova pontuação para os critérios de avaliação para que as famílias acumulem pontos para serem beneficiadas. A Emenda 0002 altera o tempo que será finalizada em  a obra que anteriormente era de 326 meses e agora será de 42 meses, a contar da data da firmatura de escritura pública de doação.

Em conversa com o Tribuna Online, o vereador e presidente da casa, Norton Soares, revelou a data da semana da Câmara, que acontecerá de 18 a 25 de novembro.  A programação será divulgada em breve, mas uma das atrações será a exibição do curta-metragem Love do Amor, do cineasta Fabrício Koltermann, que foi gravado em Restinga Sêca, e recentemente premiado, no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.