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PL nº 12/2019 com pouca adesão para o debate.

Audiência Pública discutiu projeto sobre a proibição de utilização e comercialização de fogos em Restinga Sêca

Pouco público na noite desta quinta-feira (17), no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, para a Audiência Pública que discutiu o Projeto de Lei nº 12/2019 que dispõe sobre a proibição de comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos no âmbito do Município de Restinga Sêca e dá outras providências, de autoria do Poder Legislativo.

Na audiência o relator do projeto o Vereador Tiago Cantarelli apresentou e fez considerações a respeito do mesmo. “Algumas modificações, ou seja, emendas modificativas, emendas aditivas serão colocadas no projeto, em relação a questões principalmente na agricultura.”, disse o vereador em referência às pessoas que usam os fogos para espantar os pássaros das lavouras. Outro ponto levantado foi à questão das festividades nas comunidades, que usam os fogos para chamar as pessoas para os festejos. “Essas questões foram levantadas e serão revistas nesse nosso projeto inicial.”, sinaliza.

Na ultima terça-feira na Assembléia Legislativa do Estado foram aprovados dois Projetos de Lei. Um da Deputada Estadual Luciana Genro, PL n° 021/2019, que também proibi a queima e soltura de fogos de artifício e coloca algumas regulamentações. Outro projeto, PL nº 19/2015, é do Deputado Estadual Gabriel Souza que regulamenta o estabelece regras mais rígidas para compra e venda.  Ambos seguem agora para sanção do governado Eduardo Leite.

“Em concordância com os vereadores da casa, nos vamos fazer as emendas que cabem a nosso projeto e aguardar pelo menos o prazo que é de 15 dias para ver o que acontece no Estado, para depois dar a tramitação e continuidade.”, finaliza.

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