Ocorrerá hoje (17) às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, a Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 12/2019 que dispõe sobre a proibição de comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos no âmbito do Município de Restinga Sêca e dá outras providências, de autoria do Poder Legislativo.

O Edital está disponível aqui.