A Câmara Municipal convocou audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 12/2019 que dispõe sobre a proibição de comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos no âmbito do Município de Restinga Sêca e dá outras providências, de autoria do Poder Legislativo.

A audiência ocorrerá às 19h do dia 17/10/19, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

O Edital está disponível aqui.

Informações: Câmara de Vereadores de Restinga Sêca