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Foto: Arquivo/Tribuna Online

Presidente da Câmara fala sobre transformação do Recanto Maestro em zona urbana

O presidente da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca, Norton Soares (MDB), concedeu entrevista ao Programa Panorama Geral, da Rádio Líder FM, e falou sobre como está o Projeto de Lei que torna parte do Recanto Maestro em zona urbana. 

"É um projeto que gera bastante debate, que as pessoas querem saber o que vai acontecer tanto quem não tem vínculos com o Recanto", disse.


No último dia 27 de setembro, houve uma audiência pública no auditório da Antonio Menegetti Faculdade. Conforme o presidente, essa é uma maneira de tornar tudo mais transparente e dar a oportunidade das pessoas afetadas pela norma poderem tirar dúvidas, fazer suas sugestões e críticas. Na audiência, os moradores e os investidores levaram suas alegações para que não seja feita a urbanização do Recanto. Soares aponta que a participação da comunidade e dos investidores na audiência foi expressiva.

"Nós tivemos, em alguns momentos, um debate bastante rico, em consideração de pessoas que investem no Recanto, que nos trouxeram algumas considerações bastante importantes".


Com as questões colocadas em debate, os vereadores puderam ter mais clareza sobre o impacto da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no local. 
"Isso não significa que as empresas são omissas nos impostos, elas são muito rigorosas na questão tributária. As alegações dos investidores é que obras como calçamento, água e outras construções que dão a característica de urbano foram feitos com recursos privados", pondera Soares.


Uma questão abordada pelo presidente do Legislativo é que o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município cobrando que se cumpra a lei que determina a existência de características urbanas em uma determinada área do município. Com isso, é preciso tomar as providências, definir e declarar essa área como urbana através de uma lei.


"O Tribunal de contas nos cobra a lei, e a lei é clara. O Ministério Público assinou um TAC ainda em 2016 exigindo que o município declare as áreas que tem características urbanas ou de situação urbana. Nosso dever, enquanto representantes do povo, principalmente os vereadores, quanto operadores da lei, é observar as exigências da lei e cumprir a lei, mas também temos o dever e responsabilidade com a aqueles que geram empregos", ressalta. 


Para Soares, encontrar um equilíbrio tributário é um ponto a ser debatido, visto que novos investimentos na área possam não ocorrer e isso poderia gerar desemprego.
"Havendo um novo encargo, eles se obrigam a revisar esses investimentos e isso nos coloca uma grande responsabilidade de não apressar a votação antes de encontrar uma segurança".

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