A Câmara de Vereadores de Restinga Sêca realizou sua Sessão Ordinária na noite de segunda-feira (09), com um atraso de 01h30min, devido à falta de energia elétrica, que atingiu o município.  Foram aprovados sete projetos, além da aprovação das contas públicas do ex- Prefeito Municipal Tarcizo Bolzan referente ao exercício de 2012. 

“Foi uma sessão que começou às 20h30min, devido falta de luz. Foi uma sessão tranqüila. Houve aprovação por unanimidade das contas públicas de 2012 do ex-prefeito Tarcizo, o que contrariou o parecer do Parecer Prévio do Tribunal Contas do Estado.”, diz o Presidente da Câmara de vereadores de Restinga Sêca, Norton Soares da Rosa.

O ex-prefeito de Restinga Sêca, Tarcizo Bolzan , já esperava o resultado favorável. “Já esperava, faltaram alguns dados, mas o contador comprovou, e a Câmara, inteligentemente, entendeu e aprovou as contas.”, disse Bolzan.

Seguindo os demais projetos da pauta do dia , começamos com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0001/2019, de Autoria do Poder Executivo, foi aprovado, altera o art. 90 da Lei Orgânica, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Municipais.  Agora os Conselhos Municipais serão compostos observando a representatividade da Administração, das entidades públicas, das entidades classistas e da sociedade civil organizada, de forma preferencialmente paritária, sendo o mandato dos seus membros exercido gratuitamente.

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0002/2019, altera o inciso II do art. 73 da Lei Orgânica, que dispõe sobre a alienação dos bens Municipais.  O Inciso II é quando móveis do município, agora dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social, e também nos casos de dação em pagamento quando da aquisição de outros bens móveis.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0066/2019 autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para execução da obra do pavilhão da Escola Estadual Ensino Médio Érico Veríssimo.  O convênio propõe que o Município faça a execução do fechamento lateral em alvenaria e instalações elétricas.  As despesas decorrentes do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias existentes.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0071/2019 autoriza o Executivo Municipal a realizar sorteio público para alienação de imóvel para fins de habitação popular. 

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0063/2019 acrescenta ação ao Anexo I da Lei Municipal nº 3.285/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021. O projeto aprovado verbas para o programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do município.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0064/2019 traz a ementa aprovada que acrescenta ação ao Anexo III da Lei Municipal nº 3.391/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.  O projeto também é para o programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do município.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0065/2019 autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.  Esse projeto de Lei bem como as demais acima visa Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do município, Os projetos estão interligados para execução da obra do pavilhão da Escola Estaduais Ensino Médio Érico Veríssimo.

Todos os oito projetos foram aprovados por unanimidade.