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Foto: Arquivo/Tribuna

Câmara aprova criação da "Ficha Limpa Municipal"

Nesta segunda-feira (10) foi realizada no Plenário mais uma sessão da Câmara de Vereadores de Restinga Sêca. Constavam na ordem do dia da sessão dois Projetos de Lei do Legislativo, dois PL's do Executivo, uma emenda e três requerimentos. Todos foram aprovados por unanimidade pelos Legisladores.

O Projeto de autoria do vereador André Tonetto (MDB) foi o mais elogiado entre os vereadores. A proposta de Tonetto institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A lei irá exigir ficha limpa para os cargos de confiança da Administração municipal.

"A exigência da ficha limpa já existia para nós políticos e, com esse projeto, estendemos para os servidores nomeados. Antes, não havia nenhum impedimento quanto a cargos comissionados que possuiam processor contra o Município, Estado ou União. Agora, com essa lei de minha autoria, o CC (cargo comissionado) terá que comprovar sua ficha limpa. Quem constar condenação, não poderá ser nomeado", salienta Tonetto, autor da lei.

A "Ficha Limpa Municipal" passará a valer após ser sancionada pelo Executivo.

Ainda na sessão de ontem, a Câmara autorizou a desafetação e alienação de um imóvel entre as Ruas Domingos Possebon e Afonso Germano Pötter. O local onde funcionava um dos pavilhões da Móveis Gaudêncio será alienado à empresa Arca Administração EIRELI pelo valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação.

Você confere na íntegra a ordem do dia desta sessão clicando AQUI.

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