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Câmara aprova projeto de lei que cria novas áreas para habitação

Nesta segunda-feira (1°) a Câmara realizou mais uma sessão ordinária no Plenário da Casa. Os legisladores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 0003/2019, que autoriza a desafetação, retificação, unificação e fracionamento de áreas do Município para a execução de programas e projetos sociais de habitação.

"Temos muitos restinguenses inscritos em projetos habitacionais e que vivem no aluguel ainda. Sabemos desta dificuldade que o município apresenta e aprovamos este projeto que visa criar novos espaços em algumas áreas da cidade para suprir esta demanda" explica o vereador Tiago Cantarelli (MDB), líder do Governo na Câmara.

O projeto estabelece que uma área no Loteamento Residencial Cidade Alta, na zona urbana desta cidade, seja fraccionada em dez lotes e uma Zona Verde. As medidas e as especificações de cada área estão disponíveis na íntegra do PL clicando aqui.

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