Entrou em vigor o Programa de Refinanciamento das Dívidas dos Programas Habitacionais do Município de Restinga Sêca, REFIS 2019 HABITACIONAL, onde beneficiários de programas habitacionais (casas populares construídas em parceria com o Município), que estão em dívida ativa com o município, poderão parcelar seus débitos em até 120 vezes com 100% de redução de multa e juros. Quem estiver em dia e quiser efetuar o pagamento à vista, das parcelas vincendas referentes aos financiamentos dos programas habitacionais, será concedido 20% de desconto.

Os contribuintes devem procurar a Tesouraria Municipal para aderir ao REFIS HABITACIONAL 2019 até dia 2 de abril deste ano.