Ocorreu nesta quinta-feira (6) audiência pública que debateu o Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, que pretende  “consolidar e atualizar a legislação tributária, dando nova redação ao Código Tributário Municipal”. A principal alteração divulgada durante a audiência é que o projeto prevê aumentar as faces de quadras, das atuais três para 19. A iniciativa busca corrigir discrepâncias tributárias e promover a justiça fiscal.

A audiência foi ministrada no Plenário da Câmara Municipal e foi aberta ao público. Além de alguns representantes do Poder Legislativo (vereadores), o prefeito Paulo Salerno (MDB) e integrantes da empresa Masper, empresa vencedora de licitação para assessorar o município para elaboração da nova redação a Código Tributário Municipal.

"O Código Tributário atual é de 1990, ou seja, é necessário atualizá-lo para adaptá-lo a todas as mudanças que ocorreram ao decorrer deste período.", esclarece Milton Mattana, representante Masper que liderou as explicações do Projeto de Lei durante a audiência. "Categorizamos em 19 faces de quadras e também classificamos os imóveis em diferentes padrões de acordo com o estado de conservação e modo de construção", finaliza Mattana.

"Elaboramos vantagens e melhorias no Código. Por exemplo, quem, ao final do ano anterior, quitar suas pendências com o município à vista, pode receber um desconto de até 10% no pagamento de seu IPTU. Se o cidadão optar por pagar à vista e dentro do prazo, este desconto pode chegar até 25%", revela Willian Marques, Diretor de Finanças do Município.

"Nós iremos ter diversas questões do IPTU e ISSQN. Agrupamos elas neste projeto para facilitar a promoção de melhorias no pagamento. O munícipe poderá efetuar o pagamento do IPTU em até 9x. Se ele estiver em dia até o dia 31 de dezembro do ano corrente, terá desconto para o próximo ano." destaca o prefeito Paulo Salerno (MDB).

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 deve ser votado pela Câmara de Vereadores antes do final deste ano:

"É de fundamental importância que votemos este projeto ainda em 2018. Caso contrário, além de acarretar perdas para o município, se votarmos ele em 2019 as mudanças ficariam apenas para 2020", salienta o vereador Mauro França da Costa (MDB), Presidente da Câmara de Vereadores.