Nesta segunda-feira (23), a Câmara de Vereadores de Restinga Sêca em sessão no Plenário aprovou a emenda 02 à lei que trata da isenção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  (ISSQN) às obras do Parque Termal e Resort, no Recanto Maestro. Em agosto deste ano, a Câmara aprovara a lei que concedia a isenção fiscal ao empreendimento com a condicionante de que, em contrapartida, a empresa utilizaria 60% de mão-de-obra local. Dois meses depois, o Poder Legislativo reconhece o equívoco.

"Se estabeleceu uma dificuldade que as empresas envolvidas na obra identificaram que não conseguiriam atender aos 60%. O Poder Executivo (que elaborou o projeto de lei inicial) errou em superestimar a possibilidade de absorção da mão-de-obra local", admite o Líder do Governo na Câmara, Norton Soares (MDB). "Nós não podemos dificultar o empreendimento por uma questão pontual", justifica Norton que votou a favor da emenda 02 que obriga as empresas envolvidas na contrução do Complexo Termal a terem de 10 a 20 funcionários de Restinga Sêca, seguindo o regulamento do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial – PRODESI.

A Casa aprovou a emenda por sete votos favoráveis e apenas um contra. Elton Almeida (PSDB), foi o único membro da Câmara a se opor à aprovação:

"Nós nos decepcionamos. Não podemos dar isenção fiscal sem nenhuma contrapartida das empresas. Essa emenda pela lei do PRODESI não terá efitividade nenhuma já que ela exige apenas 20 empregos às obras do Parque Termal e Resort e eles já os têm. Resumindo: este imenso empreendimento não vai dar nenhuma contrapartida ao município."

A isenção ao ISSQN foi aprovada por cerca de três anos (enquanto as obras durarem).