Foram empossados na tarde desta quarta-feira (10), em cerimônia no gabinete do prefeito, na prefeitura de Restinga Sêca, os novos conselheiros tutelares do município. Os cinco conselheiros foram eleitos em 1º de outubro do ano passado e ficam no cargo no quadriênio 2024/2027.

Os conselheiros titulares empossados foram: José Carlos dos Santos Magoga Junior, Tatiane Silva, Márcia Garcia Cavalheiro, Sônia Massirer Cardoso e Carmen Cecília Foletto. Além disso, também foram diplomadas as conselheiras suplentes: Elídia Corrêa Vargas, Maria da Glória da Silva Alves e Naisiane Beatriz de Souza Barros.

Participaram da solenidade os familiares dos empossados, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Raquel Ramos, o prefeito Paulinho Salerno e o vice Vilmar Foletto.

Saiba o que faz um conselheiro tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar.

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.

Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.