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Prazo para negociação e renegociação é prorrogado até o final de abril

Para auxiliar pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o Município, a Prefeitura Municipal criou a Lei Municipal nº 3.287, intitulada de Programa de Renegociação Fiscal (REFIS), que oferece o direito de negociação ou renegociação de dívidas, como ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, IPTU e outras.

Os interessados em aproveitar a oportunidade e colocar em dia os débitos com o município devem comparecer na Prefeitura Municipal até o final de abril, último prazo para aderir ao programa.

Todos os juros e multas moratórias ativas anteriores serão negociados e renegociados, podendo ser extintos em caso de pagamento do débito à vista. Para os pagamentos parcelados em 12 meses 90% de desconto, 24 meses 80% de desconto, 36 meses 70% de desconto, até 108 meses 10% de desconto. A primeira parcela começa a valer na assinatura do ato. Somente nas dívidas judiciais deverão ser pagas à custa do processo.

 

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